O mais recente escândalo de corrupção envolvendo repasses do Ministério do Trabalho a entidades sem fins lucrativos – irregularidade semelhante à que levou à saída de Carlos Lupi em meio à faxina ética, bem como outros ministros pela prática recorrente – deverá acelerar a apresentação de um novo Marco Regulatório das Organizações da sociedade civil.

A presidente Dilma receberá nos próximos dias a lei aprovada na última semana pelo Congresso Nacional que simplifica o processo de certificação de entidades sem fins lucrativos, que prestam serviços de educação, saúde ou assistência social. A lei é vista como uma espécie de antessala do novo Marco Regulatório das Organizações da sociedade, segundo definiu o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos negociadores da proposta que tramitou com celeridade em um esforço concentrado dos parlamentares.

O objetivo do governo com a lei é resolver um passivo deixado pelo conjunto de legislações e da interpretação da Receita Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), que acabaram colocando à margem da legalidade inúmeras instituições importantes para o Brasil, disse Paulo Teixeira ao Valor.

O novo marco regulatório depende apenas da análise da presidente para ser anunciado e foi elaborado a partir de debates entre representantes do Terceiro setore diversos agentes do governo – como Casa Civil, Secretaria-Geral da Presidência, Controladoria-Geral da União (CGU) e ministérios do Planejamento e da Fazenda, entre outros.

A expectativa do governo com o novo marco regulatório é conferir mais rigor aos convênios firmados pelos ministérios, transparência no repasse de recursos, além de propor o acompanhamento das atividades desempenhadas pelas entidades beneficiadas com recursos públicos. O discurso recorrente no governo é que entidades sérias não podem ser criminalizadas em razão de irregularidades detectadas em casos específicos por órgãos de fiscalização ou instâncias próprias de controle governamentais.

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG) manifestou-se em sua página na internet contrariamente a uma onda de criminalização das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) em razão da fraude descoberta no Ministério do Trabalho. A entidade destacou que as regras atuais para os convênios não são claras e variam de acordo com cada ministério . É um erro prejulgar todas as Organizações da Sociedade Civil por conta das ações de um grupo criminoso , afirmou a associação em sua página na internet.

O caminho para coibir o uso de ONGs para desvio de recursos públicos começa pela criação de um novo Marco Regulatório para as relações entre o Poder Público e as organizações, com regras transparentes e segurança jurídica para os dois lados , disse.

Fonte: Valor Econômico

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