O Dia Internacional dos Direitos Humanos é celebrado em 10 de dezembro. Nesta data, em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), objetivando, principalmente, dar uma resposta a todos os horrores assistidos durante a II Guerra Mundial.

Em seus trinta artigos, a Declaração consagra que “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos; são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade” (art. 1º), remetendo-se assim à luta da burguesia francesa por “liberdade, igualdade, fraternidade”. No século XIX e no início do século XX os trabalhadores e trabalhadoras também saíram à luta por condições dignas de trabalho, questionando um sistema que explorava o homem em nome do capital, tendo sua luta também reconhecida (ainda que timidamente) por este documento (arts. 23º, 24º e 25º).

Mas os direitos humanos não se devem reduzir aos trinta artigos da DUDH, tampouco a documentos que declaram o que são direitos humanos. Os direitos humanos são fruto da luta das pessoas que estão engajadas em um processo de construção de ideias e conceitos e também de desconstrução das imposições e privilégios de uma classe dominante. Direitos e efetivação de direitos se insere no trabalho diário das comunidades e movimentos sociais articulados na transformação da realidade.

E hoje, mais do que nunca, é preciso pensar os direitos humanos fora do individualismo que a cultura neoliberal nos impõe. Esta lógica transforma tudo em bem de consumo. A liberdade é uma mercadoria. A religião é uma mercadoria. Moradia, saúde, educação é mercadoria. A relação com as outras pessoas é mercadoria.

Para muito, muito além desta lógica deve-se pensar num “outro mundo possível” a partir da solidariedade – que na DUDH atrelou-se à “fraternidade”, num conceito que parece bem vago ao longo do texto. Cabe a todos nós, militantes dos direitos humanos, pensar no que consiste esta solidariedade. No seu discurso aos movimentos sociais, o Papa Francisco nos deu importantes pistas. Solidariedade é “(…)pensar e agir em termos de comunidade, de prioridade de vida de todos sobre a apropriação dos bens por parte de alguns. Também é lutar contra as causas estruturais da pobreza, a desigualdade, a falta de trabalho, de terra e de moradia, a negação dos direitos sociais e trabalhistas. É enfrentar os destrutivos efeitos do Império do dinheiro: os deslocamentos forçados, as migrações dolorosas, o tráfico de pessoas, a droga, a guerra, a violência e todas essas realidades que muitos de vocês sofrem e que todos somos chamados a transformar. A solidariedade, entendida em seu sentido mais profundo, é um modo de fazer história, e é isso que os movimentos populares fazem”.

À todas as pessoas que se engajam nesta luta a data de hoje é uma reflexão: queremos o acesso de todos e todas aos direitos que são privilégios de uma minoria ou queremos construir direitos verdadeiramente frutos da solidariedade humana?

Ainda há muitas questões que precisam ser superadas. Infelizmente, os direitos mais básicos como alimentação, moradia, terra, trabalho, saúde e educação são privilégio de poucos. E quando existe o acesso dos mais pobres ainda se pensa que tais direitos são favores, ou que estes devem ser incluídos para alimentar ainda mais o sistema capitalista. Não queremos novos privilegiados que gera opressores. Queremos pessoas livres, que se reconheçam nas outras pessoas e entendam que a humanidade é para mulheres e homens. Ainda que tenhamos criado as diversas cercas que nos separam, o simples fato de sermos seres humanos sempre nos unirá. A solidariedade ultrapassa as fronteiras e preconceitos. A solidariedade, enquanto princípio de direito, é o que nos faz humanos.

Por Mariana Malheiros, advogada no Centro de Referência em Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, agente Cáritas e militante do movimento Mística e Revolução – Mire em Curitiba/PR.

mariana.malheiros.62678@gmail.com

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